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- Sentença - Mantida multa ambiental a homem que realizava rinhas de galos
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- Decreto nº 12.362/25 - Redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero
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- Lei Complementar nº 213/2025 - Sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista
- Sentença - Idoso que teve Bilhete Único subtraído não será ressarcido
- Ementas - TJSP
- Ementas - TST
- Decreto nº 12.358/25 - Programa Mais Professores
- Ementas - TJSP
- Ementas - TJMG
- Ementas - TRF3ªR
- Sentença - Concessionária de energia indenizará mãe de criança que faleceu após choque elétrico
Destaques
- Lei Complementar nº 214/25 - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) . Imposto Seletivo (IS)
- Nova Súmula Vinculante - STF
- Nova Resolução CNJ
- Nova Resolução CNJ
- Novas Resoluções CNJ
- Emenda Constitucional nº 135
- Novas Resoluções CNJ
- Nova Súmula - STJ
- Nova Resolução CONTRAN
- Lei nº 15.042/24 - Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
- Novas Resoluções CONTRAN
- Lei nº 15.040/24 - Normas de seguro privado
- Nova Resolução CNMP
- Novas Súmulas - STJ
- Lei nº 15.035/24 - Código Penal. Consulta pública do CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual. Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Alteração
- Novas Resoluções CNJ
- Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024
- Nova Resolução CNJ
- Novas Resoluções CNMP
- Lei nº 15.022/24 - Inventário Nacional de Substâncias Químicas. Minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente
- Lei nº 15.021/24 - Controle de material genético animal. Obtenção e fornecimento de clones de animais domésticos
- Lei nº 15.017/24 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Publicização de dados e microdados Alteração
- Novas Resoluções CNJ
- Novas Medidas Provisórias
- Novas Resoluções CNJ
- Lei nº 15.006/24 - Código de Trânsito Brasileiro. Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas Alteração
- Novas Resoluções CONTRAN
- Novas Resoluções CNJ
- Lei nº 14.994/24 - CPl - LCP - LEP - Lei dos Crimes Hediondos - LMP - CPP. Agravar pena e a de outros crimes praticados contra a mulher Alteração
- Nova Resolução CNJ
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